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Câmara Municipal de Cícero Dantas

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Câmara Municipal de
Cícero Dantas

Câmara recebe projeto para garantir atendimento prioritário de advogados na representação de seus clientes

Fonte: Dhiogo Oliveira
17/05/2022 às 11h53

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O Parlamento de Cícero Dantas (BA) recebeu do Poder Executivo o projeto de lei nº 441 que dispõe sobre atendimento prioritário a ser dispensado a advogados no exercício de sua profissão, quando estiverem representando os interesses dos seus clientes. A matéria foi lida no pequeno expediente, pelo presidente da casa legislativa, Abelardo Júnior (PP).

A matéria, segundo justificativa apontada pelo prefeito Ricardo Almeida (PP), atende a requerimento da subseção de Paulo Afonso (BA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de profissionais da categoria que atuam no município. Ela visa a disponibilização de prioridade no atendimento junto a instituições bancárias, repartições públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos, para advogados, durante a atividade de representação jurídica dos seu clientes.

Após a leitura, o presidente Abelardo Júnior encaminhou o projeto para avaliação das comissões parlamentares da casa. Segundo o vereador , o mesmo projeto tem sido colocado para apreciação em casas legislativa de outras cidades da região, e o presidente da subseção pauloafonsina Dr. Rodrigo Coppieters, pretende estar em Cícero Dantas, para detalhar a proposição e tirar dúvidas dos parlamentares.

DE UTILIDADE PÚBLICA

Também foi enviado pelo Poder Executivo, o projeto de lei nº 440, que estabelece como de Utilidade Pública a Associação Franciscana dos Moradores do Bairro Pedro Teles de Menezes, que já tem oito anos de existência, e portanto o tempo requisitado para receber a declaração requisitada. Diferente do projeto nº 441, esse outro foi colocado em votação nominal já durante a sessão e aprovado por unanimidade.

A titulação de utilidade pública para a associação garante a ela o reconhecimento do poder público de que é uma instituição em consonância com um objetivo social, sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade, o que lhes assegura, entre outras coisas, o direito de comercializar seus produtos a entes públicos e de receber apoio do poder público por meio da concessão de recursos financeiros.