O Legislativo de Cícero Dantas (BA) recebeu da prefeitura o projeto de lei de nº 454, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. Elas compreendem as metas fiscais e prioridades da administração pública municipal, disposições específicas relativas à elaboração e execução de orçamentos, bem como a estrutura e a organização destes.

A LDO também aponta os riscos que podem afetar as contas públicas do município no próximo ano. Ela tem o papel constitucional, de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – com base no Plano Plurianual, este último que tem vigência por quatro anos.

Após a apresentação da matéria na casa parlamentar, a mesma deve seguir para análise de comissões internas. A proposta precisa ser aprovada até o meio do ano.