Legislação Municipal
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Leis (853)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 414/2022 “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS da Lei nº 066/2008, que “... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 413/2022 "Dispõe sobre a denominação da rodoviária de Cícero Dantas-BA e dá o... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 413/2022 “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA Lei Municipal Compleme... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 412/2022 “DENOMINA NOME DO POSTO DE SAÚDE SATÉLITE DO POVOADO JUÁ DESTE MUNI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 411/2022 “DENOMINA NOME DO GINÁSIO DE ESPORTES DO POVOADO JUÁ DESTE MUNICÍPI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 410/2022 “CRIA E REGULAMENTA A LEI SOBRE POLÍTICA DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO DE ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 409/2021 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cícero Dantas par... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 408/2021 "Altera dispositivo da Lei municipal n° 388/2020 – Código Tributário... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 407/2021 “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 406/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá ou... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 405/2021 “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios perte... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 404/2021 ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNIC... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 403/2021 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os pr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 402/2021 Institui a Ronda Maria da Penha no município de Cícero Dantas-Estado... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 401/2021 LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Chefe do Pod... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 400/2021 LEI Nº 400/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021 "Dispõe sobre as Diretrizes Or... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 399/2021 LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 15 DE JULHO DE 2021 ‘Autoriza a doação de te... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 398/2021 LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 15 DE JULHO DE 2021 “Institui o Programa de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 397/2021 LEI MUNICIPAL N° 397, DE 23 DE JUNHO DE 2021 “Reconhece o uso de másc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 396/2021 "Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 395/2021 "Dispõe sobre a criação de Lei Municipal com o intuito de normatizar ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 394/2021 "Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público mun... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 393/2020 "Dispõe sobre os subsídios de Procuradores e Controlador Interno do M... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 392/2020 "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Sec... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 391/2020 "Altera a redação do art. 2° e acrescenta o art. 3° na Lei Municipal ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 390/2020 "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 202... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 389/2020 "Altera a Lei Complementar n° 200/2014, e dispõe sobre a criação da S... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 388/2020 "Dispõe sobre a modificação do anexo III da tabela de receita n° IV, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 387/2020 "Institui no calendário oficial do Município o mês municipal pela val... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 386/2020 “Dispõe sobre denominação da Nova Sede Própria da Secretaria Municipa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 385/2020 “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 384/2020 "Dispõe sobre a nomeação do Posto Médico no Povoado Pindorama, municí... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 383/2020 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito adicional Especi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 382/2020 "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios perten... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 381/2020 "Altera a Lei Municipal n° 091/2019 que cria e implanta o Conselho Mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 380/2020 "Dispõe sobre denominação da Nova Sede Própria da Secretaria Municipa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 379/2020 "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 20... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 378/2020 "Altera o Art. 6°, inciso III, da Lei Municipal n° 272 de 2016, para ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 377/2020 "Institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal - PRORREF,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 376/2020 "Estabelece Normas para concessão de subvenções sociais pelo municípi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 375/2020 "Revoga as Leis Municipais n° 304/2017 e 374/2020 que tratam da Assoc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 374/2020 “Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Pú... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 373/2019 Lei Municipal n° 373 de 2019 - “Lei Orçamentária Anual 2020 – LOA 202... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 372/2019 Lei Municipal n° 372 de 2019 - “Institui o Código Municipal de Meio A... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 371/2019 Lei Municipal n° 371 de 2019 - “Altera a Lei Complementar n° 200/2014... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 370/2019 Lei Municipal n° 370 de 2019 - “Dispõe sobre a denominação do Centro ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 369/2019 Lei Municipal n° 369 de 2019 - “Dispõe sobre a denominação de Praça P... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 368/2019 Lei Municipal n° 368 de 2019 - “Dispõe sobre o Sistema Único de Assis... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 368/2019 LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. (Republicado em 05/... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 367/2019 Lei Municipal n° 367 de 2019 - “Dispõe sobre a Política Municipal de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 366/2019 "INSTITUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - BA, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 365/2019 "Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno do Município à Igreja E... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 364/2019 "Dispõe sobre a nomeação do Posto satélite da Comunidade do Raso dos ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 363/2019 "Autoriza a doação de lotes de terreno do Município, no Loteamento Ca... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 362/2019 “CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CICE... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 361/2019 Lei Municipal N° 361 de 2019 – “Institui o Programa Municipal de Saúd... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 360/2019 Lei Municipal N° 360 de 2019 – “Dispõe sobre a criação do Hino Munici... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 359/2019 Lei Municipal N° 359 de 2019 – “Institui o Prêmio “Professor do Ano”,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 358/2019 Lei Municipal N° 358 de 2019 – “Autoriza o Prefeito Municipal a doar ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 357/2019 Lei Municipal N° 357 de 2019 – “Fica criado o Fundo Municipal de Segu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 355/2019 Lei Municipal N° 355 de 2019 – “Autoriza o Prefeito Municipal, procur... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 354/2019 Lei Municipal n° 354 de 2019 – "Dispõe sobre as diretrizes para elabo... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 353/2019 Lei Municipal n° 353 de 2019 – "Altera o Art. 60, Inciso III, da Lei ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 352/2019 Lei Municipal n° 352 de 2019 – "Autoriza o Prefeito Municipal a ceder... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 351/2019 Lei Municipal n° 351 de 2019 – "Fica autorizado ao Chefe do Poder Exe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 350/2019 Lei Municipal n° 350 de 2019 – "Fica autorizado ao Chefe do Poder Exe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 349/2019 Lei Municipal n° 349 de 2019 – "Dispõe sobre a reorganização do Siste... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 348/2019 Lei Municipal n° 348 de 2019 – “Fica autorizado ao Chefe do Poder Exe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 347/2019 Lei Municipal n° 347 de 2019 – “Fica autorizado ao Chefe do Poder Exe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 346/2019 Lei Municipal n° 346 de 2019 – “Institui o Programa de Regularização ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 345/2019 Lei Municipal N° 345 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 344/2019 Lei Municipal N° 344 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 343/2019 Lei Municipal N° 343 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 342/2019 “Cria o Centro de Referência para Atendimento Educacional Especializ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 341/2018 “Inclui a Tradicional Festa dos Velhos do Distrito de São João da For... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 340/2018 “Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno do Município à Associaç... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 339/2018 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 338/2018 “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 201... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 337/2018 “Autoriza o Prefeito Municipal a doar um terreno do Município à Assoc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 336/2018 “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 335/2018 "Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 334/2018 "Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do Distrito de Caxias... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 333/2018 Lei Municipal N° 333 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 332/2018 Lei Municipal N° 332 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 331/2018 Lei Municipal N° 331 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 330/2018 Lei Municipal N° 330 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 329/2018 Lei Municipal N° 329 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 328/2018 Lei Municipal N° 328 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 327/2018 Lei Municipal n° 327 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 326/2018 Lei Municipal N° 326-2018 Parte I Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 326/2018 Lei Municipal N° 326-2018 Parte II Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 325/2018 Lei Municipal N° 325 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 324/2018 Lei Municipal N° 324 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 323/2018 Lei Municipal N° 323 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 322/2018 Lei Municipal N° 322 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 321/2018 Lei Municipal N° 321 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 001/2018 Concessão de título honorífico de cidadão "HONORIS CAUSA" de número 0... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 320/2017 "Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, c... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 319/2017 "Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 201... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 319/2017 Parte 2 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 318/2017 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 318/2017 Anexo 001 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 318/2017 Anexo 002 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 318/2017 Anexo 003 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 318/2017 Anexo 004 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 318/2017 Anexo 005 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 317/2017 "Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cícero ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 316/2017 "Institui o dia municipal do Gari e dá outras providências”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 316/2017 "Dispõe sobre a nomeação da Quadra Poliesportiva do Bairro Coréia do ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 315/2017 "Fixa o subsídio dos vereadores para a Legsilatura de 1° de janeiro d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 314/2017 "Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo para leiloar bens móv... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 313/2017 "Autoriza o Prefeito Municipal de Cícero Dantas - Estado da Bahia, a ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 312/2017 "Institue a Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, com a finalidad... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 311/2017 "Institue a Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, com a finalidad... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 310/2017 "Cria o Cargo de provimento em comissão de Diretor Municipal de Habit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 309/2017 "Institue o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 308/2017 "Dispõe sobre uma singela homenagem a todos os motociclistas da noss... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 307/2017 "Dispõe sobre a nomeação da UBS do Distrito de Caxias do Município de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 306/2017 "Dispõe sobre a nomeação da Quadra Poliesportiva do Distrito de Caxia... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 305/2017 "Altera os dispositivos de Lei Municipal de n° 020/2005 - Código Trib... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 304/2017 "Declara de utilidade pública a AMOCID - Associação de Amigos e Morad... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 303/2017 "Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso do Município... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 302/2017 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 20... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 301/2017 "Dispõe sobre o Controle de Natalidade de Cães e Gatos, e dá outras p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 299/2017 "Cria o Fundo Municipal de Trânsito de Cícero Dantas, e dá outras pro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 298/2017 "Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 297/2017 "Institui o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - FUMAF e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 296/2017 "Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do município de Cícero ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 295/2017 "Dispõe sobre o controle cadastral de hóspedes nos dormitórios, pousa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 294/2017 "Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou q... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 293/2017 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 292/2017 "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel particular para con... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 291/2017 "Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo de Cícero Dantas as Qu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 290/2017 "Autoriza o Município de Cícero Dantas a subscrever o Protocolo de In... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 289/2017 "Dispõe sobre a nova denominação do Ginásio de Esportes do Município ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 288/2017 "Denomina o nome de Rua do Povoado Juá do Município de Cícero Dantas-... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 287/2017 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 286/2017 “Institue o Programa de Regularização Fiscal - PRORREF concedendo ani... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 285/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixes às famílias caren... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 284/2017 “Cria a Coordenadoria de proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Municíp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 03/2017 "Dispõe sobre recomposição inflacionária dos subsídios dos vereadore... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 02/2017 “Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal nos termos que especif... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 01/2017 Emenda a Lei Orgânica n° 01/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 282/2016 “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, Procurador Geral do Mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 281/2016 “Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cícero ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 280/2016 “Inclui a Casa de Apoio Nossa Senhora da Paz na rede municipal de ass... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 279/2016 “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 277/2016 “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de loteamento... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 276/2016 “Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras, com instituição de carreir... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 273/2016 “Dispõe sobre o pagamento de 1/3 de férias dos servidores públicos mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 272/2016 “Dispõe sobre a a reestruturação do Plano de Cargos, carreira e remu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 269/2016 “Dispõe sobre a prorrogação da Licença Paternidade de 05 dias para 20... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 268/2016 “Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes u... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 266-267/2016 Lei Municipal nº 266/2016: "Institui o Programa Municipal de Acolhime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 263/2015 "Denomina nome de Rua e dá outras providências". JOÃO BATISTA FILHO J... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 262/2015 "Autoriza Feriado Municipal e dá outras providências", Dia Municipal ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 261/2015 EMENDA MODIFICATIVA 265 DE 2015 A LEI MUNICIPAL 059 DE 2008 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 257/2015 “Autoriza Feriado Municipal todo dia útil posterior a festa profana n... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 256/2015 “Denomina o nome da UBS e dá outras providências”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 255/2015 “Dispõe sobre a alteração da instituição da Guarda Municipal para Gua... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 254/2015 “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentárias para... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 253/2015 “Autoriza a permuta de lotes de terreno no Distrito de Caxias com a p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 252/2015 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores e Agricult... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 251/2015 “Denomina nome de rua (José Batista de Santana - Zé de Goia) e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 250/2015 “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Cícero Da... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 249/2015 “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cícero Dantas – BA a efetuar... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 248/2015 “Denomina o nome de UBS e dá outras providências”. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 247/2015 “Dispõe sobre a denominação das ruas e travessas do loteamento Green ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 246/2015 “Dispõe sobre a denominação de Ruas e Praças do Loteamento Novo Horiz... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 244/2015 “Cria a Rede de Defesa e Proteção Animal no âmbito do Município de Cí... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 238/2014 Lei Municipal nº 238-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 237/2014 Lei Municipal nº 237-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 236/2014 Lei Municipal nº 236-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 234/2014 Lei Municipal nº 234-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 233/2014 Lei Municipal nº 233-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 231/2014 Lei Municipal nº 231-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 231/2014 Lei Municipal nº 232-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 230/2014 Lei Municipal nº 230-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 229/2014 Lei Municipal nº 229-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 228/2014 Lei Municipal nº 228-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 227/2014 Lei Municipal nº 227-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 226/2014 Lei Municipal nº 226-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 225/2014 Lei Municipal nº 225-2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 224/2014 “Denomina nome de Rua Angelina Maria de Santana, e dá outras providên... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 221/2014 “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DAS... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 220/2014 “Declara de Utilidade Pública a CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DA REFORMA AGR... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 192/2014 “Revoga o artigo 11° e altera a redação dos artigos 12° e os incisos ... Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 060/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Maria Renota Sabiá Parent... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 059/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Pedro de Carvalho, l... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano de Cargos e Carreiras 058/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Boa Vista, localizada na ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 057/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Abílio Pereira Santos, lo... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 056/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Manoel Dantas Dias, local... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 055/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Rafael Pires, localizada ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 054/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Pinheiro da Silva, l... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 053/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Manoel Oliveira Cardoso, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 052/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Jorge Geraldo de Oliveira... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 051/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Vicente Mário Menezes, lo... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 050/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Pedro Benedito Gonçalves,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 049/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal João Barros, localizada ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 048/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Martins Ferreira Matos, l... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 047/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Arthur da Costa e Silva,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 046/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Tavares, localizada ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 045/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal João Teodoro de Santana,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 044/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Joana Angélica, localizad... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 043/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São João Batista, localiz... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 042/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Pedro Nolasco, localizada... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 041/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Canuto Francisco da Costa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 040/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Antônio Cardoso, localiza... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 039/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dois de Julho, localizada... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 038/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Francisco Apolônio de Jes... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 037/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Venceslau dos Santos... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 036/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São José, localizada no P... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 035/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Luzia, localizada n... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 034/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Camilo da Gama, loc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 033/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dr. Dantas Junior, locali... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 032/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Deborah Santos... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 031/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Carlos, localizada na... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 030/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Rosa, localizada n... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 029/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Bernardo, localizada ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 028/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Manoel Simão de Souza, lo... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 027/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Fernão Dias, localizada n... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 026/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Salustiano Correia de And... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 025/2002 “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Camilo Dantas, localizada... Detalhes