Legislação Municipal
Foram encontrados 901 resultados das pesquisas.
Leis: 875
Leis complementares: 19
Resoluções: 7
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Outros | 2023 | 433/2023 | “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de ... |
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| Leis | Outros | 2023 | 432/2023 | “Aprova o Plano Municipal de Cultura de Cícero Dantas – PMC – e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2023 | 431/2023 | “Fica determinado ponto facultativo o dia 16 de maio aos servidores Garis do município de Cícero Dantas e dá outras providências’’. |
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| Leis | Outros | 2023 | 429/2023 | “Dispõe sobre a autorização para que o Prefeito Municipal publique de utilidade pública a Associação Regional dos Agricultores Familiares da Fazenda Pombos, neste município de... |
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| Leis | Outros | 2023 | 428/2023 | “Cria e regulamenta a lei sobre Política Pública Municipal dos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e, cria a Carteira de Identificaç... |
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| Leis | Outros | 2023 | 427/2023 | “Institui, no âmbito do Município de Cícero Dantas Estado da Bahia, o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para pessoas com deficiências físicas e/ou mentais, transtornos ... |
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| Leis | Outros | 2023 | 426/2023 | "Modifica, na Estrutura Administrativa do Município de Cícero Dantas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, diretamente vinculado ao Gabinete do Secretário, o Centro de... |
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| Leis | Outros | 2023 | 425/2023 | “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2023 | 424/2023 | Dispõe sobre a Reorganização e Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cícero Dantas – BA, e dá outras providências |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2022 | 423/2022 | “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CICERO DANTAS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 422/2022 | Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 326/2018 ( Estatuto e o plano de Carreira, Cargos e Remunerações da Guarda Civil Municipal de Cícero Dantas – Estado da Bahia), e dá ... |
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| Leis | Outros | 2022 | 421/2022 | “Regulamenta a Concessão de Diárias aos Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal e revoga as Leis Municipais nº 05/2005 e 074/2016, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 420/2022 | “Institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal – PRORREF, concedendo anistia parcial ou total de multa e juros de mora e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 419/2022 | “Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados no exercício da representação dos interesses de seus clientes e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 418/2022 | “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 417/2022 | “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA,... |
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| Leis | Outros | 2022 | 416/2022 | "Denomina nome de rua e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2022 | 415/2022 | "Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de utilidade pública a Associação Franciscana dos Moradores do Bairro Pedro Teles de Menezes e dá outras providên... |
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| Leis | Outros | 2022 | 414/2022 | “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS da Lei nº 066/2008, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Cícero D... |
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| Leis | Outros | 2022 | 413/2022 | "Dispõe sobre a denominação da rodoviária de Cícero Dantas-BA e dá outras providencias." |
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| Leis | Outros | 2022 | 413/2022 | “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA Lei Municipal Complementar 270/2016, que “Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Mu... |
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| Leis | Outros | 2022 | 412/2022 | “DENOMINA NOME DO POSTO DE SAÚDE SATÉLITE DO POVOADO JUÁ DESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 411/2022 | “DENOMINA NOME DO GINÁSIO DE ESPORTES DO POVOADO JUÁ DESTE MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 410/2022 | “CRIA E REGULAMENTA A LEI SOBRE POLÍTICA DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 397-A/2022 | "Denomina nome de logradouro Público da Sede do município de Cícero Dantas e dá outros providências". |
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| Leis | Outros | 2022 | 397-B/2022 | "Denomina nome de Praça Pública da sede do município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2021 | 409/2021 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cícero Dantas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2021 | 408/2021 | "Altera dispositivo da Lei municipal n° 388/2020 – Código Tributário e de Rendas do Município de Cícero Dantas e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2021 | 407/2021 | “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas e nas unidades de saúde em âmbito municipal do Município de Cícero Dantas e dá outras prov... |
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| Leis | Outros | 2021 | 406/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. PPA |
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| Leis | Outros | 2021 | 405/2021 | “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios pertencentes ao CISAN, com a finalidade organizar, atualizar e estruturar o Consórcio Intermunicipal do Semiárido... |
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| Leis | Outros | 2021 | 404/2021 | ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÍCERO DANTAS” ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 403/2021 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras pr... |
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| Leis | Outros | 2021 | 402/2021 | Institui a Ronda Maria da Penha no município de Cícero Dantas-Estado da Bahia e dá outras providências’ |
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| Leis | Outros | 2021 | 401/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2021 até o valor de R$ 164.383,60... |
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| Leis | Outros | 2021 | 400/2021 | LEI Nº 400/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2021 | 399/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 15 DE JULHO DE 2021 ‘Autoriza a doação de terreno público na sede do Município de Cícero Dantas-BA em desuso e dá outras providências’’. |
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| Leis | Outros | 2021 | 398/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 15 DE JULHO DE 2021 “Institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal – PRORREF, concedendo anistia parcial ou total de multa e juros de mora e d... |
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| Leis | Outros | 2021 | 397/2021 | LEI MUNICIPAL N° 397, DE 23 DE JUNHO DE 2021 “Reconhece o uso de máscara obrigatório no Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2021 | 396/2021 | "Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação (CACS... |
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| Leis | Outros | 2021 | 395/2021 | "Dispõe sobre a criação de Lei Municipal com o intuito de normatizar a conservação e restauração do Bioma Caatinga no Município de Cícero Dantas-BA". |
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| Leis | Outros | 2021 | 394/2021 | "Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público municipal com filhos dependentes ou cônjuges com deficiência". |
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| Leis | Outros | 2020 | 393/2020 | "Dispõe sobre os subsídios de Procuradores e Controlador Interno do Município de Cícero Dantas/BA, para o exercício financeiro de 2021 a 2024 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 392/2020 | "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura próxima, compreendida no período de 1° de Janeiro de 2021... |
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| Leis | Outros | 2020 | 391/2020 | "Altera a redação do art. 2° e acrescenta o art. 3° na Lei Municipal n° 378 de 03 de julho de 2020 e dá outras providências". |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2020 | 390/2020 | "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021". |
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| Leis | Outros | 2020 | 389/2020 | "Altera a Lei Complementar n° 200/2014, e dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Juventude e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 388/2020 | "Dispõe sobre a modificação do anexo III da tabela de receita n° IV, taxa de licença de execução de obras e urbanização de área/TLO da Lei Complementar n° 305/2017, no âmbito do M... |
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| Leis | Outros | 2020 | 387/2020 | "Institui no calendário oficial do Município o mês municipal pela valorização, qualidade de vida e prevenção ao suicídio, a ser realizada anualmente, tendo como maior destaque a s... |
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| Leis | Outros | 2020 | 386/2020 | “Dispõe sobre denominação da Nova Sede Própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e desenvolvimento Urbano neste município de Cícero Dantas-Ba”. |
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| Leis | Outros | 2020 | 385/2020 | “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cícero Dantas – CONSEG, e dá outras providê... |
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| Leis | Outros | 2020 | 384/2020 | "Dispõe sobre a nomeação do Posto Médico no Povoado Pindorama, município de Cícero Dantas com o nome Ancelino Vicente da Gama, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 383/2020 | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 deste Município, para atender a Lei Federal n. 1.075/2020 denominada Aldir B... |
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| Leis | Outros | 2020 | 382/2020 | "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios pertencentes ao CISAN, com a finalidade organizar, atualizar e estruturar o Consórcio Intermunicipal do Semiárido No... |
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| Leis | Outros | 2020 | 381/2020 | "Altera a Lei Municipal n° 091/2019 que cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras prov... |
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| Leis | Outros | 2020 | 380/2020 | "Dispõe sobre denominação da Nova Sede Própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer neste Município de Cícero Dantas-Ba". |
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| Leis | Outros | 2020 | 379/2020 | "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2020 | 378/2020 | "Altera o Art. 6°, inciso III, da Lei Municipal n° 272 de 2016, para acrescentar cargo de fonoaudiólogo em grupo especialista e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2020 | 377/2020 | "Institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal - PRORREF, concedendo anistia parcial ou total de multa e juros de mora e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2020 | 376/2020 | "Estabelece Normas para concessão de subvenções sociais pelo município de Cícero Dantas-BA, e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2020 | 375/2020 | "Revoga as Leis Municipais n° 304/2017 e 374/2020 que tratam da Associação dos Amigos e Moradores da Cidade de Cícero Dantas/Ba - AMOCID, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2020 | 374/2020 | “Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP a Associação dos Amigos e Moradores da Cidade de Cícero Dantas/BA - AMOCID, e dá outras providên... |
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| Leis | Outros | 2019 | 373/2019 | Lei Municipal n° 373 de 2019 - “Lei Orçamentária Anual 2020 – LOA 2020”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 372/2019 | Lei Municipal n° 372 de 2019 - “Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Cícero Dantas – SISMUMA e dá outras providências... |
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| Leis | Outros | 2019 | 371/2019 | Lei Municipal n° 371 de 2019 - “Altera a Lei Complementar n° 200/2014, e dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 370/2019 | Lei Municipal n° 370 de 2019 - “Dispõe sobre a denominação do Centro de Abastecimento do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 369/2019 | Lei Municipal n° 369 de 2019 - “Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, situada na Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 368/2019 | Lei Municipal n° 368 de 2019 - “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Cícero Dantas – Bahia e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 368/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. (Republicado em 05/08/2021). “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Cícero Dantas – Bahi... |
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| Leis | Outros | 2019 | 367/2019 | Lei Municipal n° 367 de 2019 - “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Fundo Municipal da Infância e do Adolescen... |
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| Leis | Outros | 2019 | 366/2019 | "INSTITUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS - BA, O DIA DO CARREIRO (FESTA DO CARRO DE BOI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| Leis | Outros | 2019 | 365/2019 | "Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Cidade de Deus Ministério de Cícero Dantas para construção de um templo religioso no Lot... |
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| Leis | Outros | 2019 | 364/2019 | "Dispõe sobre a nomeação do Posto satélite da Comunidade do Raso dos Santos do Município de Cícero Dantas e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2019 | 363/2019 | "Autoriza a doação de lotes de terreno do Município, no Loteamento Cavunza, para construção de casas populares e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2019 | 362/2019 | “CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CICERO DANTAS, E INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR E NORMAS HIERÁRQUICAS, CONFORME ESPECIFICA". |
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| Leis | Outros | 2019 | 361/2019 | Lei Municipal N° 361 de 2019 – “Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal, para os Educadores da Rede Municipal de Ensino do Município de Cícero Dantas e dá outras providências... |
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| Leis | Outros | 2019 | 360/2019 | Lei Municipal N° 360 de 2019 – “Dispõe sobre a criação do Hino Municipal de Cícero Dantas/Ba e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 359/2019 | Lei Municipal N° 359 de 2019 – “Institui o Prêmio “Professor do Ano”, no Município de Cícero Dantas – BA e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 358/2019 | Lei Municipal N° 358 de 2019 – “Autoriza o Prefeito Municipal a doar destroços e materiais de construção usados e deteriorados do Prédio Escolar São José à Associação Comunitária ... |
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| Leis | Outros | 2019 | 357/2019 | Lei Municipal N° 357 de 2019 – “Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 355/2019 | Lei Municipal N° 355 de 2019 – “Autoriza o Prefeito Municipal, procuradores Municipais e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administra... |
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| Leis | Outros | 2019 | 354/2019 | Lei Municipal n° 354 de 2019 – "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2019 | 353/2019 | Lei Municipal n° 353 de 2019 – "Altera o Art. 60, Inciso III, da Lei 0039/2001, revogando seu parágrafo único do Art. 60 da mesma Lei e acrescenta o parágrafo 1° e parágrafo 2° ao... |
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| Leis | Outros | 2019 | 352/2019 | Lei Municipal n° 352 de 2019 – "Autoriza o Prefeito Municipal a ceder o uso de Prédio Escolar à Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa Grande e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 351/2019 | Lei Municipal n° 351 de 2019 – "Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a declarar e publicar como de Utilidade Pública a Associação Desenvolvimento Comunitário do P... |
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| Leis | Outros | 2019 | 350/2019 | Lei Municipal n° 350 de 2019 – "Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a declarar e publicar como de Utilidade Pública a Associação Desenvolvimento Comunitário do D... |
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| Leis | Outros | 2019 | 349/2019 | Lei Municipal n° 349 de 2019 – "Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Cícero Dantas - Estado da Bahia e fixa outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2019 | 348/2019 | Lei Municipal n° 348 de 2019 – “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais dos Alegres Pov. Caxias, n... |
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| Leis | Outros | 2019 | 347/2019 | Lei Municipal n° 347 de 2019 – “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Serra Vermelha de Cima ... |
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| Leis | Outros | 2019 | 346/2019 | Lei Municipal n° 346 de 2019 – “Institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal - PRORREF, concedendo anistia parcial ou total de multas e juros e dá outras providências... |
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| Leis | Outros | 2019 | 345/2019 | Lei Municipal N° 345 |
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| Leis | Outros | 2019 | 344/2019 | Lei Municipal N° 344 |
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| Leis | Outros | 2019 | 343/2019 | Lei Municipal N° 343 |
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| Leis | Outros | 2019 | 342/2019 | “Cria o Centro de Referência para Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Município Cícero Dantas e dá outras providências". (republicado em 09 de novembro de 2021) |
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| Leis | Outros | 2018 | 341/2018 | “Inclui a Tradicional Festa dos Velhos do Distrito de São João da Fortaleza no calendário cultural de Cícero Dantas/Ba e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2018 | 340/2018 | “Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno do Município à Associação Comunitária São João Batista e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2018 | 339/2018 | “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outr... |
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| Leis | Outros | 2018 | 338/2018 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2019”. |
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| Leis | Outros | 2018 | 337/2018 | “Autoriza o Prefeito Municipal a doar um terreno do Município à Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Comunidade de Matinha e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2018 | 336/2018 | “Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Comunidade Matinha, neste Município de... |
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| Leis | Outros | 2018 | 335/2018 | "Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de Utilidade Pública a ACAMP - Associação Comunitária das Agricultoras e Agricultores dos Melos e Pedra D'água, c... |
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| Leis | Outros | 2018 | 334/2018 | "Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do Distrito de Caxias e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2018 | 333/2018 | Lei Municipal N° 333 |
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| Leis | Outros | 2018 | 332/2018 | Lei Municipal N° 332 |
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| Leis | Outros | 2018 | 331/2018 | Lei Municipal N° 331 |
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| Leis | Outros | 2018 | 330/2018 | Lei Municipal N° 330 |
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| Leis | Outros | 2018 | 329/2018 | Lei Municipal N° 329 |
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| Leis | Outros | 2018 | 328/2018 | Lei Municipal N° 328 |
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| Leis | Outros | 2018 | 327/2018 | Lei Municipal n° 327 |
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| Leis | Outros | 2018 | 326/2018 | Lei Municipal N° 326-2018 Parte I |
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| Leis | Outros | 2018 | 326/2018 | Lei Municipal N° 326-2018 Parte II |
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| Leis | Outros | 2018 | 325/2018 | Lei Municipal N° 325 |
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| Leis | Outros | 2018 | 324/2018 | Lei Municipal N° 324 |
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| Leis | Outros | 2018 | 323/2018 | Lei Municipal N° 323 |
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| Leis | Outros | 2018 | 322/2018 | Lei Municipal N° 322 |
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| Leis | Outros | 2018 | 321/2018 | Lei Municipal N° 321 |
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| Leis | Outros | 2018 | 001/2018 | Concessão de título honorífico de cidadão "HONORIS CAUSA" de número 001/2018 |
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| Leis | Outros | 2017 | 320/2017 | "Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores investidos em cargos de direção, no âmbito dos podere... |
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| Leis | Outros | 2017 | 319/2017 | "Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2018”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 319/2017 | Parte 2 |
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| Leis | Outros | 2017 | 318/2017 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 318/2017 | Anexo 001 |
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| Leis | Outros | 2017 | 318/2017 | Anexo 002 |
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| Leis | Outros | 2017 | 318/2017 | Anexo 003 |
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| Leis | Outros | 2017 | 318/2017 | Anexo 004 |
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| Leis | Outros | 2017 | 318/2017 | Anexo 005 |
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| Leis | Outros | 2017 | 317/2017 | "Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas - BA, instituída pela Lei Complementar N° 200, de 19 de fevereiro de 2014, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 316/2017 | "Institui o dia municipal do Gari e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 316/2017 | "Dispõe sobre a nomeação da Quadra Poliesportiva do Bairro Coréia do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 315/2017 | "Fixa o subsídio dos vereadores para a Legsilatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 314/2017 | "Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo para leiloar bens móveis inservíveis e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 313/2017 | "Autoriza o Prefeito Municipal de Cícero Dantas - Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívi... |
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| Leis | Outros | 2017 | 312/2017 | "Institue a Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, com a finalidade de regularizar a área delimitada como Alto do Gouveião, bem como para priorizar investimentos sociais atravé... |
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| Leis | Outros | 2017 | 311/2017 | "Institue a Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, com a finalidade de regularizar a área delimitada como Cascalheira, bem como para priorizar investimentos sociais através dos... |
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| Leis | Outros | 2017 | 310/2017 | "Cria o Cargo de provimento em comissão de Diretor Municipal de Habitação na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de... |
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| Leis | Outros | 2017 | 309/2017 | "Institue o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 308/2017 | "Dispõe sobre uma singela homenagem a todos os motociclistas da nossa cidade de Cícero Dantas - Estado da Bahia, e de toda nossa nação, com a seleção de um dia no nosso calendári... |
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| Leis | Outros | 2017 | 307/2017 | "Dispõe sobre a nomeação da UBS do Distrito de Caxias do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 306/2017 | "Dispõe sobre a nomeação da Quadra Poliesportiva do Distrito de Caxias do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 305/2017 | "Altera os dispositivos de Lei Municipal de n° 020/2005 - Código Tributário e de Rendas do Município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 304/2017 | "Declara de utilidade pública a AMOCID - Associação de Amigos e Moradores da Cidade de Cícero Dantas-BA e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 303/2017 | "Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso do Município de Cícero Dantas no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 302/2017 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2017 | 301/2017 | "Dispõe sobre o Controle de Natalidade de Cães e Gatos, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 299/2017 | "Cria o Fundo Municipal de Trânsito de Cícero Dantas, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 298/2017 | "Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN; da Junta Administrativa de Recuros de Infração - JARI, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 297/2017 | "Institui o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - FUMAF e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 296/2017 | "Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do município de Cícero Dantas, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 295/2017 | "Dispõe sobre o controle cadastral de hóspedes nos dormitórios, pousadas e hóteis, no município de Cícero Dantas/BA". |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2017 | 294/2017 | "Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". |
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| Leis | Outros | 2017 | 293/2017 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 292/2017 | "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel particular para construção de quadra escolar coberta com vestiário, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 291/2017 | "Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo de Cícero Dantas as Quadrilhas Juninas". |
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| Leis | Outros | 2017 | 290/2017 | "Autoriza o Município de Cícero Dantas a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e outros municípi... |
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| Leis | Outros | 2017 | 289/2017 | "Dispõe sobre a nova denominação do Ginásio de Esportes do Município de Cícero Dantas-Ba e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 288/2017 | "Denomina o nome de Rua do Povoado Juá do Município de Cícero Dantas-Ba e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2017 | 287/2017 | “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e dá outr... |
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| Leis | Outros | 2017 | 286/2017 | “Institue o Programa de Regularização Fiscal - PRORREF concedendo anistia parcial ou total de multas e juros de mora e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 285/2017 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixes às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 284/2017 | “Cria a Coordenadoria de proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Cícero Dantas – Bahia, revoga a Lei Municipal 108 de 31 de Março de 2010 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2017 | 03/2017 | "Dispõe sobre recomposição inflacionária dos subsídios dos vereadores e dá outras providências". |
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| Leis | Lei Orgânica | 2017 | 02/2017 | “Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal nos termos que especifica”. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2017 | 01/2017 | Emenda a Lei Orgânica n° 01/2017 |
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| Leis | Outros | 2016 | 282/2016 | “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controlador Interno do Município de Cícero Dantas - BA, para o exercício financeiro 2017 a 2020 e dá... |
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| Leis | Outros | 2016 | 281/2016 | “Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas - BA, instituída pela Lei Complementar N° 200, de 19 de fevereiro de 2014, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2016 | 280/2016 | “Inclui a Casa de Apoio Nossa Senhora da Paz na rede municipal de assistência social e fixa outras providências”. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2016 | 279/2016 | “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2016 | 277/2016 | “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de loteamento na zona urbana, inferiores a 123 m², seu respectivo registro, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2016 | 276/2016 | “Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras, com instituição de carreira funcional, dos servidores públicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, lotados na... |
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| Leis | Outros | 2016 | 273/2016 | “Dispõe sobre o pagamento de 1/3 de férias dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2016 | 272/2016 | “Dispõe sobre a a reestruturação do Plano de Cargos, carreira e remuneração dos servidores do Município de Cícero Dantas, subunidade federativa do Estado da Bahia e dá outras pro... |
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| Leis | Outros | 2016 | 269/2016 | “Dispõe sobre a prorrogação da Licença Paternidade de 05 dias para 20 dias nos termos do § 1º do Art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias e do § II do Artigo 2º... |
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| Leis | Outros | 2016 | 268/2016 | “Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes universitários e de cursos profissionalizantes ”. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2016 | 01/2016 | "Dispõe sobre a alteração do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências" |
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| Leis | Outros | 2016 | 266-267/2016 | Lei Municipal nº 266/2016: "Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Municipal Família Acolhedora" e dá outras prov... |
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| Leis | Outros | 2015 | 263/2015 | "Denomina nome de Rua e dá outras providências". JOÃO BATISTA FILHO JÃO GROSSO. |
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| Leis | Outros | 2015 | 262/2015 | "Autoriza Feriado Municipal e dá outras providências", Dia Municipal dos Evangélicos |
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| Leis | Outros | 2015 | 261/2015 | EMENDA MODIFICATIVA 265 DE 2015 A LEI MUNICIPAL 059 DE 2008 |
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| Leis | Outros | 2015 | 257/2015 | “Autoriza Feriado Municipal todo dia útil posterior a festa profana nos festejos da Padroeira Nossa Senhora do Bom Conselho e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 256/2015 | “Denomina o nome da UBS e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 255/2015 | “Dispõe sobre a alteração da instituição da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal de Cícero Dantas-BA – GCM, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 254/2015 | “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 253/2015 | “Autoriza a permuta de lotes de terreno no Distrito de Caxias com a pessoa do Senhor José Renato Santana”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 252/2015 | “Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores e Agricultoras Familiar da Fazenda Tanquinho – AAFT e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 251/2015 | “Denomina nome de rua (José Batista de Santana - Zé de Goia) e dá outras providências)”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 250/2015 | “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Cícero Dantas – BA, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras p... |
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| Leis | Outros | 2015 | 249/2015 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cícero Dantas – BA a efetuar a cessão de uso de imóveis à Associação Comunitárias dos Agricultores e Agricultoras Familiar de Limeira e Se... |
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| Leis | Outros | 2015 | 248/2015 | “Denomina o nome de UBS e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 247/2015 | “Dispõe sobre a denominação das ruas e travessas do loteamento Green Ville Residence”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 246/2015 | “Dispõe sobre a denominação de Ruas e Praças do Loteamento Novo Horizonte”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 245/2015 | “Revoga os parágrafos 2º do artigo 5º da Lei Municipal 63/2008, o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 64/2008 e também o artigo 5º da Lei 65/2008 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 244/2015 | “Cria a Rede de Defesa e Proteção Animal no âmbito do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 243/2015 | “Dispõe sobre a denominação de Bem Público (Antigo Centro Comercial) e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 242/2015 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cícero Dantas (BA) a efetuar a cessão de uso de imóveis à Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Major e Serrão, e d... |
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| Leis | Outros | 2015 | 241/2015 | “Cria o “Programa de Internet “WI-FI LIVRE” nas praças e logradouros do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 240/2015 | “Dispõe sobre a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”. |
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| Leis | Outros | 2015 | 239/2015 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cícero Dantas Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2015”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 238/2014 | Lei Municipal nº 238-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 237/2014 | Lei Municipal nº 237-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 236/2014 | Lei Municipal nº 236-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 234/2014 | Lei Municipal nº 234-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 233/2014 | Lei Municipal nº 233-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 231/2014 | Lei Municipal nº 231-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 231/2014 | Lei Municipal nº 232-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 230/2014 | Lei Municipal nº 230-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 229/2014 | Lei Municipal nº 229-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 228/2014 | Lei Municipal nº 228-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 227/2014 | Lei Municipal nº 227-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 226/2014 | Lei Municipal nº 226-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 225/2014 | Lei Municipal nº 225-2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 224/2014 | “Denomina nome de Rua Angelina Maria de Santana, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 223/2014 | “Denomina nome de Rua Maria Rosa dos Santos, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 222/2014 | “Denomina nome de Rua Angelina Maria de Santana, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 221/2014 | “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES SÍTIO NOVOS E LAGOA DOS CARVALHO de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 220/2014 | “Declara de Utilidade Pública a CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO SEMIÁRIO DO – CARAS de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 218/2014 | “Denomina nome de Rua Maria Antônia de Jesus, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 217/2014 | “Denomina nome de Rua Porfiro Correia de Andrade, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 216/2014 | “Denomina nome de Rua Gervásio Nunes da Silva, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 215/2014 | “Denomina nome de Rua Pedro Bernabé da Silva, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 214/2014 | “Denomina nome de Rua Francisco José dos Santos, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 213/2014 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 212/2014 | “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES UNIDOS PELO DESENVOLVIMENTO de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 211/2014 | “Regulamenta o inciso V do art. 9°, da Lei Municipal n°066/2008 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 210/2014 | “Altera as Tabelas de Receitas da Lei 20/2005 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 209/2014 | “Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – ... |
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| Leis | Outros | 2014 | 208/2014 | “Denomina nome de Rua José Alves Oliveira, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 207/2014 | “Denomina nome de Rua João Florêncio de Santana, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 206/2014 | “Denomina nome de Rua Pedro Oliveira Lima, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 205/2014 | “Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal Maria Lindete de Oliveira deste Município de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 204/2014 | “Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da família {PFS} Raimunda Nolasco de Oliveira, localizado na Rua Senador Dantas na Sede neste Município de Cícero Dantas e de outras ... |
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| Leis | Outros | 2014 | 203/2014 | “Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da família Angela Maria de Jesus, localizado no Povoado Betânia e de outras atribuições”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 202/2014 | “Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivências Comercial localizado no Distrito de São João da Fortaleza neste Município de Cícero Dantas e de outras atribuições”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 201/2014 | “Dispõe a autorização para celebração de Convênio com órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados e Município para concessão e Permuta de Servidores e dá outras providências... |
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| Leis | Outros | 2014 | 199/2014 | “Estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 198/2014 | “Revoga a Lei Municipal n° 136/2012, assim como a emenda modificativa municipal n° 001/2013 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 197/2014 | “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA LOCALIDADE DE LIMÃO de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 196/2014 | “Declara de Utilidade Pública a LIGA CICERODANTENSE DE FUTEBOL de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 195/2014 | “Declara ponto facultativo do meio dia em diante no dia 16 de maio de cada ano, em homenagem ao dia do GARI”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 194/2014 | “Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 193/2014 | “Dispõe sobre a Prorrogação da Licença Maternidade de 120 para 180 dias no âmbito do Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 192/2014 | “Revoga o artigo 11° e altera a redação dos artigos 12° e os incisos I, II, III o artigo 13° e da outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 191/2014 | “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cícero Dantas – Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2014”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 190/2014 | “Altera os vencimentos dos cargos em comissão e as gratificações pagas aos servidores municipais investidos em função de confiança, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2014 | 213-A/2014 | “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a desmembrar da área que pertence ao município e ao mesmo tempo fornecer o Título de Domínio as famílias e dá outras atribuições”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 188/2013 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014/2017 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 187/2013 | “Dispõe sobre a denominação da Farmácia Básica deste Município e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 186/2013 | “Denomina nome de Rua Maria Fontes Batista e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 185/2013 | “Denomina nome de Rua Laura Rabelo de Castro e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 184/2013 | "Concede o direito de ausência por 01 (um) dia de trabalho ao Servidor Público Municipal de Cícero Dantas, a ser usufruído na data de seu aniversário natalício". |
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| Leis | Outros | 2013 | 183/2013 | “Denomina nome de Rua Raimundo Gonçalves e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 183/2013 | “Denomina nome de Rua Raimundo Gonçalves e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 182/2013 | “Autoriza o Poder Executivo de Cícero Dantas, a edificar um monumento em homenagem a Bíblia Sagrada, e institui o dia da Bíblia”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 181/2013 | “Denomina nome de Rua João Batista de Santana e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 180/2013 | “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DOS MORADORES DO BAIRRO PEDRO TELES DE MENEZES de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 179/2013 | “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DE FALEIRA E CAPITÃO de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 178/2013 | “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RURAL DE DESENVOLVIMENTO CAXIENSE de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 177/2013 | “Denomina nomes de ruas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 176/2013 | “Denomina nome da Rua Augusto Antônio dos Anjos e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 175/2013 | “Denomina nomes de ruas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 174/2013 | “Autoriza o Prefeito Municipal de Cícero Dantas a doar à Fundação de Apoio à Saúde do Trabalhador, uma área de terra situada na Avenida Rafael Pires de Almeida no Loteamento Novo ... |
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| Leis | Outros | 2013 | 173/2013 | “Denomina nomes de ruas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 172/2013 | “Cria o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente do Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 171/2013 | “Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – ... |
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| Leis | Outros | 2013 | 171/2013 | “Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – ... |
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| Leis | Outros | 2013 | 170/2013 | “Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Público com os Municípios pertencentes à Região do SEMI=ÁRIDO NORDESTE II e adjacência – CISAN e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 169/2013 | “Proíbe a cobrança de taxa de religação de água no Município”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 168/2013 | “Fica denominado o nome da Avenida Rafael Pires do Nascimento e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 167/2013 | “Acrescenta o parágrafo 4º no artigo, da Lei nº 133/2012, e estabelece a regularização fundiária de loteamento ou desmembramento irregulares no Município de Cícero Dantas e dá out... |
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| Leis | Outros | 2013 | 166/2013 | “Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio Nossa Senhora da Paz e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 165/2013 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cícero Dantas a efetuar a cessão de uso de imóveis à Associação Independência e Luta de Cícero Dantas e dá outras atribuições”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 164/2013 | “Estabelece o Limite do Perímetro Urbano da Sede do Município de Cícero Dantas e dá outras providências.” |
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| Leis | Outros | 2013 | 163/2013 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 162/2013 | “Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 161/2013 | “Institui o serviço público de coleta seletiva de resíduos secos domiciliares no município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 160/2013 | “Cria o feriado de São João no dia 24 de junho, no Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 159/2013 | “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Ronda Escolar no Município de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 158/2013 | “Declaro de Utilidade Pública a Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 156/2013 | “Disciplina o atendimento aos usuários da rede bancária do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 155/2013 | “Estabelece o valor limitado para o pagamento das pequenas obrigações sem a emissão de precatórios e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 154/2013 | Autoriza o Prefeito Municipal de Cícero Dantas, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Con... |
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| Leis | Outros | 2013 | 153/2013 | “Substitui a denominação da Travessa Rua Dr. Ivo Gonçalves, para Rua Dona Percilia, no Município de Cícero Dantas e dá outras atribuições”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 153/2013 | "Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2013 | 151/2013 | “Altera os anexos das Leis Municipais a que se refere, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2013 | 003/2013 | Concede o Título de Cidadão de Cícero Dantas ao Senhor Richard Cordeiro Novais Figueiredo. |
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| Leis | Outros | 2013 | 002/2013 | Concede o Título de Cidadão de Cícero Dantas ao Senhor Pedro Pereira dos Santos. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2013 | 001/2013 | Concede o Título de Cidadão de Cícero Dantas ao Senhor Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis. |
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| Leis | Outros | 2013 | 001/2013 | Lei Municipal n° 001-2013 |
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| Leis | Outros | 2013 | 001/2013 | “Emenda a Lei Municipal nº 136/2012, alterando as disposições dos artigos... para disciplinar as eleições diretas para os cargos de Diretor e Vice Diretor das Unidades Municipais ... |
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| Leis | Regimento Interno | 2012 | 2009/2012 | VEREADORES DA LEGISLATURA 2009/2012 E CONSTITUINTES DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS ESTADO DA BAHIA |
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| Leis | Outros | 2012 | 150/2012 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia, para o exercício financeiro 2013. |
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| Leis | Outros | 2012 | 149/2012 | Dispõe sobre os valores de pagamento de precatórios de pequeno valor, RPV e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 148/2012 | Dispõe sobre a denominação do Posto Médico do Povoado de Lagoa do Nolasco, neste Município e dá outras atribuições. |
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| Leis | Outros | 2012 | 147/2012 | Autoriza a doação de um terreno para a construção de um Galpão destinado a Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado de Caxias, neste Município e dá outras atribuições. |
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| Leis | Outros | 2012 | 146/2012 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Cada Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12... |
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| Leis | Outros | 2012 | 145/2012 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criada pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo ... |
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| Leis | Outros | 2012 | 144/2012 | Declara de Utilidade Pública a associação abaixo descritas e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 144/2012 | Declara de Utilidade Pública a associação abaixo descritas e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 143/2012 | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos vereadores e Secretários Municipais, para a legislatura 2013/2016. |
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| Leis | Outros | 2012 | 142/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 141/2012 | Cria o Distrito de Trindade, no Município de Cícero Dantas, delimita o Perímetro Urbano da respectiva Vila e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 140/2012 | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 139/2012 | Cria o Distrito de Caxias no Município de Cícero Dantas, delimita o Perímetro Urbano da respectiva Vila e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 138/2012 | Dispõe sobre a denominação da Praça do Povoado de Entroncamento de Caxias, neste Município e dá outras atribuições. |
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| Leis | Outros | 2012 | 137/2012 | Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 136/2012 | Disciplina o disposto no Parágrafo Único do art. 239 da Lei Orgânica Municipal, para instituir eleição direta para provimento dos cargos de Diretor e Vice-diretor escolares no âmb... |
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| Leis | Outros | 2012 | 135/2012 | Dispõe sobre a denominação da Praça do Povoado de Serra Grande, neste Município e dá outras atribuições. |
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| Leis | Outros | 2012 | 134/2012 | Declara de utilidade pública a Associação Cristã Converta-se a Cristo e Tenha Vida Eterna, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 133/2012 | Dispõe sobre o reconhecimento de domínio particular pelo Município de Cícero Dantas, da área urbana na forma que indica. |
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| Leis | Outros | 2012 | 007/2012 | Altera o Anexo III e modifica o Anexo V dos cargos e vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. |
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| Leis | Outros | 2012 | 004/2012 | Modifica em sua totalidade os valores dos Cargos efetivos contidos no anexo IV da Lei Municipal nº 065/2008 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 003/2012 | Modifica em sua totalidade os valores dos Cargos efetivos contidos no anexo III da Lei Municipal nº 064/2008 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2012 | 02/2012 | Modifica em sua totalidade os valores dos Cargos efetivos contidos no anexo III da Lei Municipal nº 063/2008 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 130/2011 | Altera a Lei nº 064/2008, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Cícero Dantas, para cria... |
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| Leis | Outros | 2011 | 129/2011 | Altera a Lei nº 066/2008, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público e cria o cargo que especifica. |
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| Leis | Outros | 2011 | 128/2011 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDS e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 127/2011 | Dispõe da mudança de nomenclatura da Escola Municipal Lucival Costa para Escola Municipal Professora Edileuza Carvalho dos Santos Silva no Município de Cícero Dantas Estado da Bah... |
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| Leis | Outros | 2011 | 126/2011 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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| Leis | Outros | 2011 | 125/2011 | Autoriza o Prefeito Municipal de Cícero Dantas a doar à Caixa Econômica Federal, uma área de terra situada na Av. ACM, neste Município, para instalação de uma agência Bancária e d... |
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| Leis | Outros | 2011 | 124/2011 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 123/2011 | Dispõe sobre Leilão de bens pertencentes a este Município de Cícero Dantas e dá outras atribuições. |
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| Leis | Outros | 2011 | 006/2011 | Dispõe sobre a modificação do §2º, do artigo 42 da Lei Complementar Nº 001/2008, que trata da data base para correção de perdas inflacionárias para todos os cargos existentes na a... |
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| Leis | Outros | 2011 | 004/2011 | Modifica o artigo 3º, § 2º da Lei Municipal nº 014/1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 003/2011 | Dispõe sobre a redação do Artigo 3º, da Lei Municipal de nº 103/2009, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2011 | 002/2011 | Dispõe sobre a redação do item V, letra a3, do Artigo 37, da Lei Municipal Complementar de nº 02/2008, (Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas), e dá ou... |
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| Leis | Outros | 2011 | 001/2011 | Dispõe sobre a redação do item I do Art. 2º, e suprimir os Itens I e II, Organismo Públicos com Sede e Atuação no Município e itens III e V, Organizações da Sociedade Civil, do Ar... |
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| Leis | Lei Orgânica | 2011 | S/N/2011 | Art.1º- O Município de Cícero Dantas, em união indissolúvel ao Estado da Bahia e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direi-to, em esfera... |
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| Leis | Outros | 2010 | 122/2010 | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cícero Dantas para o exercício financeiro de 2011". |
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| Leis | Outros | 2010 | 121/2010 | "Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Marina Souza, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 120/2010 | "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 119/2010 | "Institui o Programa de Refinamento de Débitos Tributários no Município de Cícero Dantas denominado REFIS - Cícero Dantas". |
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| Leis | Outros | 2010 | 118/2010 | "Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa do pequeno porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 117/2010 | "Dispõe sobre a cessão de uso de equipamento público a título de comodato a Associação dos Agropecuaristas de Cícero Dantas". |
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| Leis | Outros | 2010 | 116/2010 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 115/2010 | "Dispõe sobre a finalidade, competência e composição do Colegiado Escolar nas escolas públicas de educação básica do sistema municipal de ensino e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 114/2010 | "Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública no Município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 113/2010 | "Dispõe sobre a criação do Sistema de Cultura do Município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 112/2010 | "Altera a redação dos artigos 2º, 4º e 6º da Lei Municipal nº 024/2006 que dispõe sobre a nucleação das escolas integrantes do sistema de educação mantido pelo Poder Municipal de ... |
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| Leis | Outros | 2010 | 111/2010 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 110/2010 | "Declara de utilidade pública associações e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 109/2010 | "Declara de utilidade pública a Associação Agropecuaristas de Cícero Dantas neste Município e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 108/2010 | "Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Cícero Dantas Estado da Bahia e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 107/2010 | "Altera o artigo 4º da Lei 01 de 20 de março de 1990 em relação a data do pagamento dos servidores públicos municipal e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 106/2010 | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2010 | 105/2010 | "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal 11.977/2009". |
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| Leis | Outros | 2010 | 001/2010 | "Altera o artigo 2º I da Lei Municipal nº 043/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Combate Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da... |
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| Leis | Outros | 2009 | 103/2009 | "Autoriza o Executivo Municipal a proceder à venda de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, desnecessários ao uso da Administração e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 102/2009 | "Institui o Plano Diretor do Município de Cícero Dantas, estabelece Diretrizes Gerais de política de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 102/2009 | "Institui o Plano Diretor do Município de Cícero Dantas, estabelece Diretrizes Gerais de política de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 101/2009 | "Institui o Projeto 'Câmara vai até a Escola-Câmara Mirim' no Município de Cícero Dantas, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 100/2009 | "Estabelece novo procedimento para cessão de solo urbano para fins de edificações de imóveis, autorizando o Poder Executivo Municipal a efetuar regularização de propriedade de ter... |
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| Leis | Outros | 2009 | 099/2009 | "Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 098/2009 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município de Cícero Dantas e dá outras providê... |
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| Leis | Outros | 2009 | 097/2009 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cícero Dantas - Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2010". |
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| Leis | Outros | 2009 | 096/2009 | "Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município ao Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 095/2009 | "Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, ... |
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| Leis | Outros | 2009 | 094/2009 | "Dispõe sobre a denominação da Praça Municipal na Rua 11 de Agosto, na sede do Município de Cícero Dantas e dá outras atribuições". |
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| Leis | Outros | 2009 | 092/2009 | "Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 091/2009 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 090/2009 | "Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal na sede do Município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 089/2009 | "Dispõe sobre a denominação de uma Praça Municipal situada na Rua Francisco Andrade, na Sede do Município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 089/2009 | "Dispõe sobre a denominação de uma Praça Municipal situada na Rua Francisco Andrade, na Sede do Município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 088/2009 | "Altera a Lei nº 082/2009, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Vigilância Sanitária". |
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| Leis | Outros | 2009 | 087/2009 | "Dispõe sobre a participação da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas, no Consórcio regional". |
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| Leis | Outros | 2009 | 086/2009 | "Oficializa os nomes de Personalidades Políticos que dá nome ao Edifício e as Dependências do Prédio desta Câmara Municipal". |
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| Leis | Outros | 2009 | 085/2009 | "Cria o Acervo Histórico Político e Fotográfico do Município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 084/2009 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 083/2009 | "Dispõe sobre a criação do Feriado Municipal fundamentado na História do Município de Cícero Dantas e dá outras atribuições". |
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| Leis | Outros | 2009 | 082/2009 | "Dispõe sobre a criação de vagas no âmbito dos Servidores Públicos Efetivos da Secretária Municipal de Saúde, e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 081/2009 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". Secretária Municipal de Assistência Social. |
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| Leis | Outros | 2009 | 080/2009 | "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 079/2009 | "Revoga-se a Lei Municipal nº 073/2008 que dispõe sobre as alterações no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Cícero Dantas e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2009 | 077/2009 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correl... |
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| Leis | Outros | 2009 | 076/2009 | "Autoriza a doação de um terreno para a construção da Agência da Previdência Social, que será sediada neste Município e dá outras atribuições". |
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| Leis | Outros | 2009 | 001/2009 | "Altera os anexos II, III, V e revoga o artigo 110 do anexo I, das disposições finais transitórias da Lei Complementar nº 02, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a estrutu... |
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| Leis | Outros | 2008 | 075/2008 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 074/2008 | “Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Área Devoluta Fazenda Gabriel – APRADS, Município de Cícero Dantas – Bahia e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 074/2008 | “Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação, o Conselho Municipal de Habitação do Município e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 073/2008 | “Dispõe sobre as alterações no processo de escolha dos Conselheiros tutelares do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 072/2008 | “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa Grande, neste Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 071/2008 | “Dispõe sobre a denominação da Antiga Rua de Adustina, no Povoado de Caxias, no Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 070/2008 | “Dispõe sobre a denominação da Rua da Usina, no Povoado de Caxias, no Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 069/2008 | “Dispõe sobre a denominação do Açougue Municipal na Sede do Município de Cícero Dantas e dá outras atribuições”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 067/2008 | “Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais, para a legislatura 2009/2012”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 066/2008 | “Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Cícero Dantas, subunidade federativa do Estado da B... |
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| Leis | Outros | 2008 | 065/2008 | “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da área da Saúde do Município de Cícero Dantas, subunidade federativa do Estado da Bahia e dá outras providê... |
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| Leis | Outros | 2008 | 064/2008 | “Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Cícero Dantas, subunidade federativa do Estado da Bah... |
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| Leis | Outros | 2008 | 063/2008 | “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos , carreira e remuneração dos servidores do município de Cícero Dantas e da outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 062/2008 | “Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores de Campinas de Castro, neste Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 061/2008 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 060/2008 | “Declara de utilidade pública a Associação das Costureiras de Cícero Dantas, neste Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 059/2008 | “Dispõe sobre a Semana da Cultura Evangélica no Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 002/2008 | “Dispõe sobre a redação do § 2º do Artigo 91 da Lei Municipal nº 16/93, em seu capítulo IV, Seção VIII, da licença para desempenho de mandato classista, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2008 | 001/2008 | “Dispõe sobre a supressão dos itens “a”, “f” e “g” do inciso 1º do Art. 3º, bem como os artigos “10º e 11º”, e seus incisos da Lei Municipal nº 014/1995, que dispõe sobre a criaçã... |
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| Leis | Outros | 2008 | 063A/2008 | “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 058/2007 | “Dispõe sobre a denominação da Praça Matriz, na Sede do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 057/2007 | “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Alto do Bem Querer, neste Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 056/2007 | “Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Povoado de Campinas de Castro e dá outras atribuições”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 055/2007 | “Altera a Lei Nº 08, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 054/2007 | “Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho e do Fundo Municipal criados pelas Leis Municipais Nº 008/95 e 009/95 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 053/2007 | “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cícero Dantas para o exercício financeiro de 2008”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 052/2007 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 051/2007 | “Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e/ou especial um terreno, localizada no Povoado Serra Grande, Município de Cícero Dantas – Bahia”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 050/2007 | “Cria e regulamenta as Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 049/2007 | “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente finan... |
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| Leis | Outros | 2007 | 048/2007 | “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 047/2007 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 046/2007 | “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária São João Batista, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 045/2007 | “Autoriza a doação de um terreno medindo 14x8m, localizado na praça principal, lado direito, do CONJUNTO URBIS, para construção da sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO URB... |
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| Leis | Outros | 2007 | 044/2007 | “Autoriza a doação de um terreno para a construção de um Quiosque na praça principal do Povoado de Campinas de Castro, neste Município e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2007 | 043/2007 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da ... |
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| Leis | Outros | 2006 | 042/2006 | “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 040/2006 | “Dispõe sobre a criação de vagas no âmbito do quadro dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências” |
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| Leis | Outros | 2006 | 039/2006 | “Dispõe sobre a criação de vagas no âmbito do quadro dos Servidores Públicos Efetivos desta Municipalidade e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 038/2006 | “Dispõe sobre a doação de matrizes ovinas aos pequenos produtores de baixa renda do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 037/2006 | “Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 036/2006 | “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 035/2006 | “Inclui no programa de Municipalização das Escolas para o Município, os Grupos Escolares Antônio Carlos Magalhães, Júlia Montenegro Magalhães e Deputado Cícero Dantas e dá outras ... |
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| Leis | Outros | 2006 | 034/2006 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 033/2006 | “Dispõe sobre a denominação do Parque de Exposições do Município de Cícero Dantas e dá outras atribuições”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 032/2006 | “Dispõe sobre a denominação do INFOCENTRO do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 031/2006 | “Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde da Sede do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 030/2006 | “Acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 025/2005, de 10 de maio de 2006, o Parágrafo 3º”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 029/2006 | “Altera a Lei Nº 021/2004, que dispõe sobre a concessão de um terreno à Paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 028/2006 | “Obriga a separação do lixo reciclável em edificações verticalizadas, condomínios, lojas, supermercados, empresas em geral, órgão públicos, escolas e outros estabelecimentos no Mu... |
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| Leis | Outros | 2006 | 027/2006 | “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 026/2006 | “Altera o Art. 3º, da Lei Municipal Nº 14/2005, datada de 04 de agosto de 2005”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 025/2006 | “Institui a título de gratificação para os Servidores Públicos Municipal do Magistério”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 024/2006 | “Dispõe sobre a Nucleação das Escolas da Zona Rural e Urbana do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 023/2006 | “Dispõe sobre denominação do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências)”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 022/2006 | “Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2006 | 021/2006 | “Autoriza a doação de um terreno para a construção de um galpão para a comercialização dos produtos do Núcleo dos Pequenos Produtores do Distrito de São João da Fortaleza, neste M... |
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| Leis | Outros | 2005 | 20/2005 | “Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Cícero Dantas". |
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| Leis | Outros | 2005 | 20/2005 | “Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Cícero Dantas". |
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| Leis | Outros | 2005 | 019/2005 | “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia, para o exercício Financeiro de 2006”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 018/2005 | “Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal, no Município de Cícero Dantas, para o período de 2006/2009, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 17/2005 | "Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2005 | 016/2005 | “Autoriza o Poder Legislativo a Leiloar Bens Móveis Inservíveis, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 15/2005 | “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar Programas Habitacionais e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 014/2005 | “Institui o Programa de Estímulo à Capacitação Técnica do Servidor Municipal e Qualificação Superior dos Munícipes de Cícero Dantas – PECAT e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 013/2005 | “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 012/2005 | “Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 011/2005 | “Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 10/2005 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 09/2005 | “Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 08/2005 | “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 06/2005 | “Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do ensino fundamental e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 05/2005 | “Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes públicos de natureza política e funcionários dos poderes legislativo e executivo do Município de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 04/2005 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Termos de Compromissos e de Confissão e Novação de Dívidas, Contratos, Convenções, Comodatos e Acordos, com a União, com ... |
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| Leis | Outros | 2005 | 03/2005 | “Institui o Programa de Ajuda às Famílias Carentes no âmbito do Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 02/2005 | “Estabelece o limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2005 | 01/2005 | “Fixa limites para as diferentes modalidades de Licitação”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 025/2004 | “Altera a Lei que dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura 2005/2008”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 024/2004 | “Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 023/2004 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 023/2004 | “Altera a Lei nº 07/2000 de 30 de dezembro de 2000 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 021/2004 | “Dispõe sobre a concessão de uma área de terra localizada na Rua Professor Francisco Sales, em frente ao Posto de Saúde Municipal, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 020/2004 | “Doar para a Paróquia Nossa Senhora do Bom Conselho, o terreno com 33m (sendo 12 metros de frente com 5 metros de fundo), totalizando 280m². Área construída 9,70m por 16m, totaliz... |
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| Leis | Outros | 2004 | 019/2004 | Dispõe sobre a concessão de uma área de terra, medindo 7,00m (sete metros) de comprimento, localizado na Praça do Distrito de São João da Fortaleza, neste Município, o qual destin... |
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| Leis | Outros | 2004 | 018/2004 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Paz do Senhor, localizada na Rua Sergipe, s/n, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali representados com apro... |
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| Leis | Outros | 2004 | 018/2004 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Ângela, localizada no Bairro Coréia, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali representados com aproveit... |
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| Leis | Outros | 2004 | 016/2004 | “Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal Professora Laurentina Ignez Castro, localizado no Povoado Campina de Castro, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ... |
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| Leis | Outros | 2004 | 015/2004 | “Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal Otávio Nunes, localizado no Povoado Raso do Santo, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ano letivo de 2004, a cham... |
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| Leis | Outros | 2004 | 014/2004 | Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal Marinho Gomes de Oliveira, localizado no Povoado São João da Fortaleza, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ano le... |
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| Leis | Outros | 2004 | 013/2004 | “Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal Manoel Vieira de Andrade, localizado no Povoado Trindade, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ano letivo de 2004... |
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| Leis | Outros | 2004 | 012/2004 | “Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal Madre Maria Lima, localizado no Povoado Vila São Pedro, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ano letivo de 2004, ... |
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| Leis | Outros | 2004 | 011/2004 | “Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal João Noberto dos Santos, localizado no Povoado Betânia, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ano letivo de 2004, a... |
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| Leis | Outros | 2004 | 010/2004 | “Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal Felipe Nery dos Santos, localizado no Povoado Juá, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ano letivo de 2004, a cham... |
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| Leis | Outros | 2004 | 09/2004 | “Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal Dr. Dantas Junior, localizada no Povoado Caxias, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ano letivo de 2004, a chamar... |
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| Leis | Outros | 2004 | 08/2004 | “Dispõe sobre a nova denominação da Escola Municipal José Cândido da Silva, localizada no Povoado de Serra Grande, Município de Cícero Dantas, passando a partir do ano letivo de 2... |
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| Leis | Outros | 2004 | 07/2004 | “Dispõe sobre o uso de uma área de terra, localizada na Rua Antônio Pires de Almeida, em frente ao SUPERMERCADO CARIRI, nesta cidade e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 06/2004 | “Dispõe sobre o uso de uma área de terra, localizada no Povoado Cansanção, neste Município, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 05/2004 | “Dispõe sobre o uso de uma área de terra, localizada no canteiro central da Av. ACM em frente ao Hotel Linda Maria, nesta cidade e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 04/2004 | “Dispõe sobre o uso de uma área de terra, localizada no canteiro central da Av. ACM em frente ao Bar de Zié, nesta cidade e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 03/2004 | “Altera o valor mínimo para compras através de Licitações, de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2004 | 02/2004 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para ocupar cargos abaixo relacionados com as respectivas horas e salários, exclusivamente na Secretária Municipal de Ed... |
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| Leis | Outros | 2004 | 01/2004 | “Estima a receita fixa e despesa do Município de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2003 | 053/2003 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar uma área de terra, medindo uma tarefa, na localidade da Fazenda Faleira, tendo como ponto de referência a localização do poço ... |
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| Leis | Outros | 2003 | 052/2003 | “Dispõe sobre o uso de uma área de terra, localizada na Av. ACM, em frente ao Colégio Municipal Monsenhor Galvão, nesta cidade e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2003 | 050/2003 | Lei Municipal nº 050-2003 |
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| Leis | Outros | 2003 | 049/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Clemente, localizada na Fazenda Arrozal, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveita... |
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| Leis | Outros | 2003 | 048/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Damião, localizada na Fazenda Entre Rios, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveit... |
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| Leis | Outros | 2003 | 047/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Rafael, localizada na Fazenda Baixa da Jurema, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com apr... |
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| Leis | Outros | 2003 | 046/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Chico Mendes, localizada na Fazenda Pilão, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveitame... |
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| Leis | Outros | 2003 | 045/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Osvaldo Cruz, localizada na Fazenda Tapera, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveitam... |
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| Leis | Outros | 2003 | 044/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Ana Izabel, localizada na Fazenda Tapera II, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveita... |
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| Leis | Outros | 2003 | 043/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Bonifácio, localizada na Fazenda Tapera III, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com apro... |
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| Leis | Outros | 2003 | 042/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Jerônimo, localizada na Fazenda Poço, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveitamen... |
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| Leis | Outros | 2003 | 041/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Vicente de Oliveira, localizada na Fazenda Serrinha das Bananas, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali... |
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| Leis | Outros | 2003 | 040/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Efigênia, localizada na Fazenda Serra do Praiano, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados co... |
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| Leis | Outros | 2003 | 039/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Lázaro, localizada na Fazenda Quebradas, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveita... |
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| Leis | Outros | 2003 | 038/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Eugênia, localizada na Fazenda Curral dos Bois, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com ... |
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| Leis | Outros | 2003 | 037/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Carlos, localizada na Fazenda São Domingos, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aprove... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 036/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Padre Cícero, localizada na Fazenda Poço do Carro, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com apr... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 035/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Nossa Senhora da Glória, localizada na Fazenda Parteira, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados c... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 034/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal João Paulo II, localizada na Fazenda Saco da Onça, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com apr... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 033/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, localizada na Fazenda Nação Velha, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizado... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 032/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Caetano, localizada na Fazenda Burrica, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveitam... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 031/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Anastácia, localizada na Fazenda Raso do Davi, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com a... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 030/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Benedito, localizada na Fazenda Poço da Arréia, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com a... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 029/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Jorge, localizada na Fazenda Saco dos Negros, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com apro... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 028/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santo Antônio, localizada na Fazenda Cajarana, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aprovei... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 027/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Leopoldo, localizada na Fazenda Pau Ferro, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aprovei... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 026/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Bárbara, localizada na Fazenda Cajueiro, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aprovei... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 025/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa 15 de Agosto, localizada na Fazenda Cercado, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com apr... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 024/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Helena, localizada na Fazenda Lava Mão, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveit... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 023/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Nossa Senhora Santana, localizada na Fazenda Miguel, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com a... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 022/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santo Agostinho, localizada na Fazenda Pombos, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aprovei... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 021/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santos Dumont, localizada na Fazenda Lubarinho, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aprove... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 020/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Saco Novo, localizada na Fazenda Saco Novo, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aproveitam... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 019/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Teófilo de Santana, localizada na Rua Sergipe, s/n, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados c... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 018/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Nossa Senhora da Ajuda, localizada na Fazenda Serra de Caxias, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realiz... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 017/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Luzia, localizada na Rua 08 de Julho, s/n, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com aprov... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 016/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Marta, localizada na Fazenda Tronco Velho, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados com apro... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 015/2003 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Curral dos Bois, localizada na Fazenda Curral dos Bois, Município de Cícero Dantas, para fins de validação de estudos ali realizados co... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 014/2003 | “Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2003 | 013/2003 | Lei Municipal nº 013-2003 |
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| Leis | Outros | 2003 | 012/2003 | “Concede o uso de uma área de terra, localizada no Povoado de Vila São Pedro, neste Município”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 011/2003 | “Emenda a Lei Municipal nº 038/2001 de 20 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação da Escola Municipal Professor Domingos Alexandrino de So... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 010/2003 | “Revoga a Lei nº 026/2001 de 24 de Julho de 2001, que dispõe sobre a venda do imóvel denominado CENTRO COMERCIAL, pelo valor de R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), e dá outras ... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 09/2003 | “Revoga a Lei nº 02/01 de 29 de Março de 2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado da Bahia, visando promover a concessão de serviços público... |
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| Leis | Outros | 2003 | 08/2003 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 07/2003 | “Institui a obrigatoriedade do uso de ALVARÁ, para os Moto Taxistas que trabalham no Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 06/2003 | “Declara de utilidade pública a CASA DE ORAÇÃO PAZ DO SENHOR, situada à Rua Celerino Venceslau dos Santos, nº 1.520, nesta cidade e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 05/2003 | “Revoga a Lei Municipal nº 01 de 20 de Março, que institui a cobrança de iluminação pública em Cícero Dantas, Estado da Bahia, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 04/2003 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PINDORAMA, uma área de terra na mesma localidade”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 03/2003 | “Emenda a Lei Municipal 022/97, de 20 de Novembro de 1997, que dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação da Escola Municipal PROFESSORA LAURENTINA IGNEZ DE CASTRO, lo... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 02/2003 | “Autoriza o Município de Cícero Dantas a firmar todos os ajustes necessários com o Estado da Bahia, com a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia – SEPLANTEC, com a Comp... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2003 | 01/2003 | “Institui no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia, a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”. |
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| Leis | Outros | 2002 | 071/2002 | “Fica criado o Fundo Municipal de Habitação do Município de Cícero Dantas – FMH”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 070/2002 | “Fica o Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para implementar o Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social – P. S. H.”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 069/2002 | “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cícero Dantas – Bahia”. |
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| Leis | Outros | 2002 | 068/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santo Onofre, localizada na Fazenda Baixa dos Caibos, Município de Cícero Dantas – BA, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 067/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Pio XII, localizada no Povoado Serra Grande, Município de Cícero Dantas – BA, e dá outras providências” |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 066/2002 | “Emenda a Lei Municipal nº 025/97, de 20 de Novembro de 1997, que dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação da Escola Municipal Marinho Gomes de Oliveira, localizada ... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 065/2002 | “Emenda a Lei Municipal nº 026/97, de 20 de Novembro de 1997, que dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação da Escola Municipal Felipe Nery dos Santos, localizada no... |
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Detalhes |
| Leis | Plano Diretor | 2002 | 064/2002 | “Emenda a Lei Municipal nº 030/97, de 20 de Novembro de 1997, que dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação da Escola Municipal João Norberto dos Santos, localizada n... |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 063/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Rômulo Galvão, localizada na Fazenda Bonito, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 062/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dom Avelar Brandão, localizada na Fazenda Baixa dos Melos, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 061/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Rômulo Almeida, localizada na Fazenda Boqueirão, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 060/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Maria Renota Sabiá Parente, localizada na Baiacu, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 059/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Pedro de Carvalho, localizada na Fazenda Baixa do Tapuio, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2002 | 058/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Boa Vista, localizada na Fazenda Boa Vista, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 057/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Abílio Pereira Santos, localizada na Fazenda Candeal, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 056/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Manoel Dantas Dias, localizada na Fazenda Capitão, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 055/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Rafael Pires, localizada na Chapada da Lagoa Grande, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 054/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Pinheiro da Silva, localizada na Rua da Cascalheira, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 053/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Manoel Oliveira Cardoso, localizada no Povoado de Cansanção, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 052/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Jorge Geraldo de Oliveira, localizada na Fazenda Povoado Entroncamento de Caxias, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 051/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Vicente Mário Menezes, localizada na Fazenda Estrelo, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 050/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Pedro Benedito Gonçalves, localizada na Fazenda Faleira Velha, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 049/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal João Barros, localizada na Fazenda Faleira Nova, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 048/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Martins Ferreira Matos, localizada na Fazenda Garajal, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 047/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Arthur da Costa e Silva, localizada na Fazenda Inchuí, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 046/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Tavares, localizada na Fazenda Jatobá, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 045/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal João Teodoro de Santana, localizada na Fazenda Lagoa Jacaracanga, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 044/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Joana Angélica, localizada na Fazenda Lagoa Seca, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 043/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São João Batista, localizada na Fazenda Lagoa Vermelha, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 042/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Pedro Nolasco, localizada no Povoado Lagoa do Nolasco, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 041/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Canuto Francisco da Costa, localizada na Fazenda Lagoa do Campo, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 040/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Antônio Cardoso, localizada na Fazenda Lagoa do Ouricuri, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 039/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dois de Julho, localizada na Fazenda Lagoa Grande, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 038/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Francisco Apolônio de Jesus, localizada na Fazenda Lagoa do Capim, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 037/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Venceslau dos Santos, localizada na Fazenda Limeira, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 036/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São José, localizada no Povoado Massaranduba, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 035/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Luzia, localizada na Fazenda Manhenga, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências” |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 034/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Camilo da Gama, localizada na Fazenda Mororó, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 033/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dr. Dantas Junior, localizada no Povoado Caxias, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 032/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Deborah Santos de Jesus, localizada na Fazenda Toca da Raposa, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 031/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Carlos, localizada na Fazenda Macambira, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 030/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santa Rosa, localizada na Fazenda Matinha, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 029/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Bernardo, localizada na Fazenda Olhos D’água, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 028/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Manoel Simão de Souza, localizada na Fazenda Pombas, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 027/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Fernão Dias, localizada no Povoado Pindorama, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 026/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Salustiano Correia de Andrade, localizada na Fazenda Pau Santo, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 025/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Camilo Dantas, localizada na Fazenda Quixaba, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 024/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dr. Vítor Gonçalves, localizada na Fazenda Quatis, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 023/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Otávio Nunes, localizada no Povoado Raso do Santo, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 022/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Paulinho Matias Neves, localizada na Fazenda Rancho, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 021/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santo Antônio, localizada na Fazenda Sítios Novos, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 020/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Ernesto do Patrocínio, localizada na Fazenda São Miguel, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 019/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São José, localizada na Fazenda Serra Vermelhas, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 018/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Abelardo Vieira de Andrade, localizada na Fazenda Saco, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 017/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Cândido da Silva, localizada no Povoado Serra Grande, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 016/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Dom Pedro II, localizada na Fazenda Tanquinho, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 015/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Pedro de Carvalho, localizada na Fazenda Toca da Raposa, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 014/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Joaquim Manoel dos Santos, localizada na Fazenda Vila Nova, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 013/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Zé Pereira, localizada na Fazenda Matias, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 012/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Tancredo Neves, localizada na Fazenda Matias, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 011/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal São Nicolau, localizada na Fazenda Pedra D’água, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 010/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escolas Municipal Maria Quitéria, localizada na Fazenda Tanquinho, Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 09/2002 | “Estabelece o valor limite para o pagamento das pequenas obrigações sem a emissão de precatórios”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 08/2002 | “Reorganizar o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 07/2002 | “Dispõe sobre a indicação do nome de Rua Manoel Messias de Oliveira, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 06/2002 | “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 05/2002 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 04/2002 | “Dispõe sobre o uso de uma área de terra localizada no Canteiro Central do Povoado Serra Grande, neste Município”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 03/2002 | “Dispõe sobre a extinção do Cargo de Telefonista do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 02/2002 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 01/2002 | “Fixa horário especial de atendimento ao público para os estabelecimentos bancários, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2002 | 068-B/2002 | “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal João Pereira de Castro, localizada na Fazenda Sobrado, Município de Cícero Dantas – BA, e dá outras providências”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2001 | 041/2001 | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cícero Dantas”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2001 | 040/2001 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002/2005”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2001 | 038/2001 | “Dispõe sobre à criação, funcionamento e regulamentação das escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Professor Alexandrino de Souza) de Cícero Dantas-BA”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2001 | 037/2001 | Dispõe sobre à criação, funcionamento e regulamentação das escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Manoel Vieira de Andrade) de Cícero Dantas-BA”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2001 | 036/2001 | Dispõe sobre à criação, funcionamento e regulamentação das escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Deputado Accioly Vieira) de Cícero Dantas-BA”. |
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Detalhes |
| Leis | Outros | 2001 | 035/2001 | Dispõe sobre à criação, funcionamento e regulamentação das escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Moisés Ribeiro Gama) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 032/2001 | “Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, e dá outras provi... |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2001 | 030/2001 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), para a ampliação da Câmara Municipal, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 029/2001 | “Emenda a Lei nº 007/2000, de 30 de dezembro de 2000, que regulamenta o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2001, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 028/2001 | “Autoriza o funcionamento de um serviço de Alto Falante nesta cidade, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 027/2001 | “Autoriza o funcionamento de um serviço de Alto Falante nesta cidade, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 025/2001 | “Institui o Código de Obras do Município de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 024/2001 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola João de Souza Gouveia) e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 023/2001 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Professora Raimunda Neves Aguiar) e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 022/2001 | “Dispõe sobre denominação de Rua Santo Antônio, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 021/2001 | “Dispõe sobre denominação de Rua Pedro Teles de Menezes, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 019/2001 | “Dispõe sobre a denominação de Rua Paulo João da Silva, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 019/2001 | “Dispõe sobre denominação de Rua Raimundo Aleixo de Bastos, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 018/2001 | “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Tereza de Jesus, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 017/2001 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 017/2001 | “Concede o uso de uma área de terra, localizada na Av. ACM, no canteiro localizado na referida Avenida, entre o Colégio Municipal e o Ginásio de Esportes”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 015/2001 | “Dispõe sobre o reajuste dos padrões salariais dos profissionais em Educação, deste Município, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 014/2001 | “Dispõe sobre doação de um terreno localizado na Rua Alto da Santa Cruz e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 013/2001 | “Institui o Programa de Renda Mínima vinculada a Educação, BOLSA ESCOLA”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 012/2001 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua Raimundo Borges de Santana e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 011/2001 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua João de Souza Correia e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 010/2001 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua Maria Oliveira Santos e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 09/2001 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua João Ribeiro de Santana e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 08/2001 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua Francisco Oliveira Neto e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 07/2001 | “Dispõe sobre nome de Rua Abelardo Vieira de Andrade e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 06/2001 | “Que seja mudado o nome da Rua 08 de Julho, para Rua de Santa Luzia, incluindo a Praça, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 05/2001 | “Dispõe sobre a criação da Casa do Estudante do Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 04/2001 | “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2001 | 03/2001 | “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do Art. 37º da Constit... |
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| Leis | Outros | 2001 | 02/2001 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado da Bahia, visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário... |
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| Leis | Outros | 2001 | 01/2001 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos e empréstimos com órgãos da administração direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal... |
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| Leis | Outros | 2000 | 012/2000 | “Autorizada o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de um pequeno quiosque, localizado no Povoado Pindorama, neste Município”. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2000 | 08/2000 | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 2000 | 05/2000 | “Estabelece os limites da área urbana da cidade de Cícero Dantas e da Vila de São João da Fortaleza, neste Município”. |
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| Leis | Outros | 2000 | 04/2000 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder o uso de um pequeno espaço localizado na Rua Manoel Vieira, no Largo onde está instalado o “Orelhão” da Telemar”. |
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| Leis | Outros | 2000 | 02/2000 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder o uso de um pequeno quiosque localizado no Povoado Caxias, neste Município”. |
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| Leis | Outros | 2000 | 01/2000 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder o uso de um pequeno espaço localizado na altura do nº 218, da Rua Antonio Pires de Almeida, nesta cidade”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 026/1999 | “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 025/1999 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso do terreno localizado na confluência da Av. Senador Antônio Carlos Magalhães, com a Av. Benício Thomaz nesta cidade”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 024/1999 | “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Apoio ás Famílias Carentes do Município de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 023/1999 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear a reforma e construção de moradias, como também de sanitários para pessoas comprovadamente carentes, residentes neste Município”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 022/1999 | “Dispõe sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito no Hospital Municipal Deputado Luiz Eduardo Magalhães”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 021/1999 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 020/1999 | “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 019/1999 | “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar até o limite de 100% (Cem por cento) do Orçamento vigente”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 018/1999 | “Dá o nome do Deputado Luiz Eduardo Magalhães ao Ginásio de Esportes desse Município, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 017/1999 | “Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional, especial, no valor de R$ 307.636,00 (Trezentos e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais) destinados ao pagamento específico d... |
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| Leis | Outros | 1999 | 016/1999 | “Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional, especial, no valor de R$ 234.400,00 (Duzentos e trinta e quatro mil, e quatrocentos reais) destinados ao pagamento específico das... |
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| Leis | Outros | 1999 | 02/1999 | “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1999 | 01/1999 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 014/1998 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 013/1998 | “Dispõe sobre indicação de nome de Praça Vicente Teixeira da Gama, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 012/1998 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de Rede de Energia Elétrica para o Grupo Iberdrola (COELBA), pertencente a este município e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 011/1998 | “Indica o nome do Deputado Luís Eduardo Magalhães, para o Hospital Municipal de Cícero Dantas, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 010/1998 | “Dispõe sobre a criação de cargos comissionados do Hospital Regional de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 09/1998 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua Luiz Eduardo Magalhães, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 08/1998 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua Irmã Dolores Maria Ferrero, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 07/1998 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua Celerino Venceslau dos Santos, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 06/1998 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua José Sales Amaral, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 05/1998 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua Isaac de Souza Gouveia, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 04/1998 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua João Freire Lima, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 03/1998 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua José Berneval Correia Silva, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 02/1998 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. |
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| Leis | Outros | 1998 | 01/1998 | “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 033/1997 | “Doa um muro para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 032/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Pedro Teixeira) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 031/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal José Wilson de Santana) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 030/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal João Noberto dos Santos) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 029/1997 | Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Professora Lucival Costa) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 028/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Egídio Gonçalves) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 027/1997 | Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Professor Dionísio Teles de Santana) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 026/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Felipe Nery dos Santos) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 025/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Marinho Gomes de Oliveira) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 024/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Camilo Dantas) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 023/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Raimundo José dos Santos) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 022/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das Escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Laurentina Ignez de Castro) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 021/1997 | “Dispõe sobre a criação, funcionamento e regulamentação das escolas da Rede Municipal (Escola Municipal Tiradentes) de Cícero Dantas-BA”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 020/1997 | “Altera a tabela do quadro comissionado; Símbolo CC-IV, Diretor de Estabelecimento, de 02 para 08 da Lei nº 13/93, de 18 de maio de 1993”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 019/1997 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a mudar o nome da Avenida Getúlio Vargas para Avenida Antônio Carlos Magalhães”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 018/1997 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos e empréstimos com órgãos da Administração direta e indireta na esfera federal, estadual e municipal... |
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| Leis | Outros | 1997 | 015/1997 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 014/1997 | “Institui o Plano Plurianual de Investimentos do Município para o período de 1998 à 2001”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 013/1997 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua José Pereira Gama, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 012/1997 | “Dispõe sobre a criação da taxa de iluminação pública, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 011/1997 | “Dispõe sobre a criação do Sistema de Cargos e Salários dos profissionais em Educação para Valorização do Magistério, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 010/1997 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 09/1997 | “Dispõe sobre a doação de lotes de terras á pessoas carentes do nosso Município”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 08/1997 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 07/1997 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Rua Manoel Dantas Dias, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 06/1997 | “Dispõe sobre a indicação de nome de Praça Raimundo Borges de Santana, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 05/1997 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 1998 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 04/1997 | “Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondências em residências e prédios de qualquer natureza, urbanos”. |
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| Leis | Outros | 1997 | 03/1997 | “Autoriza a Prefeita Municipal de Cícero Dantas, a fazer doação de uma área de terra pertencente ao Município, para o Governo do Estado, Secretaria de Estado da Educação, na forma... |
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| Leis | Outros | 1997 | 01/1997 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento e/ou reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 013/1996 | “Decreta de utilidade pública a Associação Recreativa Bonconselhense (ARB) e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 012/1996 | “Aprova o Regimento Interno do Arquivo Geral do Município de Cícero Dantas – BA”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 011/1996 | “Dispõe sobre desconto de parcelas do ICMS e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 010/1996 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 09/1996 | “Dispõe sobre denominação de Ruas Públicas (Avenida Arigó e Rua Eurípedes Pereira Mendes) e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 06/1996 | “Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 05/1996 | “Dispõe sobre a criação do Arquivo Geral do Município de Cícero Dantas, e dá outras providências” |
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| Leis | Outros | 1996 | 05/1996 | “Dispõe sobre a execução de obras, serviços, bem como da aquisição de bens a serem incorporados à execução orçamentária de 1997”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 04/1996 | “Dispõe sobre a indicação de nomes para Prédios Escolares”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 04/1996 | “Dispõe sobre a incorporação de Emendas à Proposta Orçamentária para o exercício de 1997”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 03/1996 | “Dispõe sobre desconto de parcelas do ICMS e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 02/1996 | “Decreta de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Juá e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 001/1996 | “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 1996 | 01/1996 | “Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 015/1995 | “Dispõe sobre a Constituição do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 014/1995 | “Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 011/1995 | “Estabelece normas para a VII Grande Vaquejada e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 010/1995 | “Autoriza o Poder Municipal a abrir crédito especial de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para a realização da VII Grande Vaquejada”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 09/1995 | “Institui o Fundo Municipal de Saúde - FUNSAUDE e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 08/1995 | “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 07/1995 | “Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal a tabela anexa, com nomenclatura, símbolo, quantidade e padrão salarial dos Cargos Comissionados exclusivos para atender as nec... |
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| Leis | Outros | 1995 | 06/1995 | “Dispõe sobre o reajuste dos padrões salariais dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 05/1995 | “Dispõe sobre desconto de parcelas do ICMS e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 04/1995 | “Dispõe sobre denominação de Praça Monsenhor Renato Andrade Galvão e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 03/1995 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1995 | 02/1995 | “Dispõe sobre indicações de nomes para Prédios Escolares e Creches”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 013/1994 | “Dispõe sobre a permuta de bem imóvel pertencente ao Município de Cícero Dantas com particular”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 012/1994 | “Dispõe sobre prorrogação da contratação de pessoal do magistério, de que trata a Lei nº 05/94”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 011/1994 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 010/1994 | “Dispõe sobre a indicação de nomes para Prédios Escolares e Praça Pública”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 08/1994 | “Dispõe sobre a alienação de bens móveis”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 05/1994 | “Dispõe sobre contratação de pessoal do magistério em catater temporário, abertura de vagas no quadro de pessoal, e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 04/1994 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 03/1994 | “Dispõe sobre a alienação de ações da COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e da PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S/A e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 02/1994 | “Dispõe sobre carga horária do magistério e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1994 | 01/1994 | “Dispõe sobre reajuste salarial, cargos comissionados e função de confiança dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 027/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 026/1993 | “Dispõe sobre a majoração nas tabelas de padrões salariais dos ocupantes de cargos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 025/1993 | “Dispõe sobre a criação e institucionalização da FILARMÔNICA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO do Município de Cícero Dantas e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 024/1993 | “Institui o Código Tributário Municipal e normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 023/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 020/1993 | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cícero Dantas”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 019/1993 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 018/1993 | “Dispõe sobre o reajuste nos padrões dos servidores públicos municipal e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 017/1993 | “Dispõe sobre a criação de cargos e prorrogação da temporariedade para servidores públicos municipal e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 013/1993 | “Dispõe sobre o Sistema de Cargo e Salário da Administração Pública Municipal e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 012/1993 | “Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 011/1993 | “Autoriza o Poder Municipal a celebrar convênios”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 010/1993 | “Dispõe sobre a autorização para o Executivo manter servidores temporariamente”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 09/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de até 400% do orçamento vigente”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 08/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a majorar os vencimentos dos funcionários municipais no percentual de 20 a 153%, conforme classificação”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 07/1993 | “Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Serviço (FGTS) e dá providências correlatas”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 06/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial até o valor de 350.000.000,00 para implantação do sistema de transmissão de canais de televisão na sede”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 05/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do Bem Estar Social”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 04/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a suprimir, do orçamento vigente, duas fontes da receita, com substituição das excluídas por outra fonte de valor igual”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 03/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de até 30% do orçamento vigente”. |
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| Leis | Outros | 1993 | 02/1993 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Educação”. |
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| Leis | Outros | 1992 | 013/1992 | “Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Cícero Dantas abrir crédito adicional suplementar na ordem de 80% do orçamento em vigor e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1992 | 012/1992 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na base de 80% do orçamento em vigor e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1992 | 011/1992 | “Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Cícero Dantas – Bahia, a abrir crédito adicional suplementar na ordem de 40% do orçamento em vigor e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1992 | 03/1992 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na ordem de 20% do orçamento em vigor e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1991 | 14/1991 | “Denomina logradouros e vias públicas na sede e distrito do Município e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 1991 | 12/1991 | “Atribui dever do Poder Executivo Municipal o fornecimento de alimentação a presos recolhidos à Cadeia Pública à disposição da Justiça e dá outras providências”. |
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